REGIMENTO INTERNO
\nCAP\u00cdTULO I
\nDA SUA CONSTITUI\u00c7\u00c3O
\nArtigo 1\u00ba. Este Regimento Interno, do INSTITUTO REVERENDO DENOEL NICODEMOS ELLER, doravante IRDENE, CNPJ 32.509.314\/0001-00, \u00e9 institu\u00eddo por disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 4\u00ba do seu Estatuto, contendo os procedimentos pr\u00e1ticos e aspectos do seu dia a dia, com vistas a estabelecer princ\u00edpios, regras de procedimento, deveres e obriga\u00e7\u00f5es para seus membros e dirigentes e, por ser documento interno de reg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 levado a registro.<\/p>\n
Artigo 2\u00ba. No planejamento, nas delibera\u00e7\u00f5es e na consecu\u00e7\u00e3o das finalidades de que trata o artigo segundo do Estatuto, o IRDENE, atrav\u00e9s de todos os seus \u00f3rg\u00e3os de governo ou pela participa\u00e7\u00e3o de\u00a0 seus associados, dever\u00e1 preservar o esp\u00edrito de submiss\u00e3o \u00e0 Palavra de Deus \u2013 a B\u00edblia Sagrada, aos S\u00edmbolos de F\u00e9 de Westminster
\n(conforme hoje adotados pela Igreja Presbiteriana do Brasil) e dever\u00e1 revestir todas as suas a\u00e7\u00f5es e iniciativas do alvo espiritual, acima de tudo, subordinando a estes princ\u00edpios todas as a\u00e7\u00f5es nas demais esferas.<\/p>\n
\u00a7 \u00danico – \u00c9 proibida qualquer atividade de natureza, promo\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria em qualquer ambiente de conv\u00edvio e\/ou comunica\u00e7\u00e3o, f\u00edsico ou virtual, do IRDENE, ou mesmo em seu nome.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS E DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
Artigo 3\u00ba. \u00c9 considerado \u201cassociado em gozo dos seus direitos\u201d, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 17 do Estatuto, aquele que se encontra, concomitantemente, em dia e quites com suas obriga\u00e7\u00f5es para com o IRDENE, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Artigo 4\u00ba. A partir do exerc\u00edcio fiscal do ano de 2020, a fixa\u00e7\u00e3o das taxas mensais de contribui\u00e7\u00f5es dos associados ser\u00e1 compet\u00eancia do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, nos termos deste regimento, facultandose-lhe ouvir a Diretoria.<\/p>\n
Artigo 5\u00ba. A fixa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es financeiras dos associados, nos termos do par\u00e1grafo primeiro, do artigo 9\u00ba, do Estatuto, observar\u00e1 a seguinte correla\u00e7\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o das taxas mensais, de vig\u00eancias anuais:<\/p>\n
I. Associado Efetivo \u2013 Pessoa F\u00edsica: a cada ano ser\u00e1 de valor mensal id\u00eantico ao valor a ser pago pelo Associado
\nFundador;
\nII. Associado Efetivo \u2013 Pessoa Jur\u00eddica: a cada ano ser\u00e1 de valor mensal equivalente ao triplo do valor a ser pago pelo Associado Fundador;
\nIII. Associado Contribuinte \u2013 Pessoa F\u00edsica: a cada ano ser\u00e1 de valor mensal equivalente \u00e0 metade do valor a ser pago pelo Associado Fundador;
\nIV. Associado Contribuinte \u2013 Pessoa Jur\u00eddica: a cada ano ser\u00e1 de valor mensal equivalente ao dobro do valor a ser pago pelo Associado Fundador;
\nV. Associado Honor\u00e1rio \u2013 sua contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 espont\u00e2nea, seja na frequ\u00eancia ou quanto ao valor;
\nVI. Associado Usu\u00e1rio Estudantil: a cada ano ser\u00e1 de valor semestral equivalente \u00e0 metade do valor mensal a ser pago
\npelo Associado Fundador.<\/p>\n
Artigo 6\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o financeira mensal de um associado ser\u00e1 recebida sem acr\u00e9scimo em qualquer dia \u00fatil do m\u00eas correspondente\u00e0 compet\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o devida. Ap\u00f3s esse limite, qualquer contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada em atraso, estando sujeita a multa financeira no valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do valor em
\natraso, acrescida de juros equivalente a 1,0% (um por cento), pro rata die, do valor em atraso.<\/p>\n
Artigo 7\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o financeira semestral do Associado Usu\u00e1rio Estudantil dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do primeiro m\u00eas do semestre correspondente, conforme o calend\u00e1rio civil, prevalecendo\u00a0 as mesmas condi\u00e7\u00f5es de penaliza\u00e7\u00e3o e taxa\u00e7\u00e3o financeira previstasno artigo anterior.<\/p>\n
\u00a7 \u00danico – Quando da filia\u00e7\u00e3o do Associado Usu\u00e1rio Estudantil em data posterior ao \u00faltimo dia do primeiro m\u00eas do semestre do ano civil, correspondente ao semestre da sua filia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ele efetuar o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o semestral no mesmo dia de sua filia\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 pr\u00e9-requisito para o protocolo de sua ficha no rol.<\/p>\n
Artigo 8\u00ba. O associado que precisar contar com a isen\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 6\u00ba do estatuto, dever\u00e1 dirigir peti\u00e7\u00e3o para este fim ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, consubstanciado-a com as justificativas para o seu pedido, especificando o prazo para a isen\u00e7\u00e3o pleiteada, respeitado o limite estatut\u00e1rio.<\/p>\n
Artigo 9\u00ba. O associado fundador e\/ou efetivo precisa estar em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es mensais, para votar e\/ou ser votado quanto a qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o no IRDENE, assim como para o pr\u00f3prio exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o no IRDENE, exceto\u00a0 se contemplado pela isen\u00e7\u00e3o j\u00e1 referida no artigo anterior.<\/p>\n
Artigo 10. Ao associado inadimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es, inclusive de contribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dada toler\u00e2ncia m\u00e1xima, quando no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, de 60 (sessenta) dias consecutivos, ap\u00f3s o que poder\u00e1 ser destitu\u00eddo do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, e substitu\u00eddo por outro associado, nomeado em car\u00e1ter tempor\u00e1rio pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o. A dura\u00e7\u00e3o pro tempore desta eventual nomea\u00e7\u00e3o limitar-se-\u00e1 at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, pela assembleia, de outro associado para o cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 11. O preposto natural de um associado Pessoa Jur\u00eddica ser\u00e1 sempre a pessoa com maior autoridade na hierarquia operacional da organiza\u00e7\u00e3o (Presidente, Diretor-Executivo, S\u00f3cio Administrador, ou equivalente), cujo nome dever\u00e1 constar da ficha de ades\u00e3o do associado e cadastrado como tal no IRDENE.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Havendo impedimento do preposto natural participar em alguma assembleia do IRDENE, poder\u00e1 o Associado Pessoa Jur\u00eddica outorgar poderes para preposto substituto, preferencialmente o substituto legal do titular na hierarquia
\norganizacional, por meio de carta de representa\u00e7\u00e3o, conforme modelo aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, acrescendose a justificativa para a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. A falta de documenta\u00e7\u00e3o e\/ou atesta\u00e7\u00e3o apropriada, de modo antecedente \u00e0 assembleia, ser\u00e1 motivo suficiente para impedir nela o assento do Associado Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. Em caso de sucess\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica na representa\u00e7\u00e3o do Associado Pessoa Jur\u00eddica, este dever\u00e1
\ncomunicar expressa e formalmente ao IRDENE, com a devida atesta\u00e7\u00e3o, de modo a apontar nominalmente o sucessor para representar o associado perante o IRDENE, em substitui\u00e7\u00e3o ao cadastrado anteriormente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba. A perda de vincula\u00e7\u00e3o do preposto natural, na qualidade que o habilita como representante cadastrado do Associado Pessoa Jur\u00eddica junto ao IRDENE, ser\u00e1 motivo suficiente e autom\u00e1tico para impedimento a tomar parte em quaisquer a\u00e7\u00f5es e atividades do IRDENE, inclusive no exerc\u00edcio de cargos e\/ou fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III
\nDAS ELEI\u00c7\u00d5ES
\nArtigo 12. As elei\u00e7\u00f5es para quaisquer cargos e\/ou fun\u00e7\u00f5es previstos no Estatuto dar-se-\u00e3o sempre por voto secreto, em c\u00e9dulas devidamente preparadas pelo presidente da sess\u00e3o eletiva.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV
\nDAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES DOS \u00d3RG\u00c3OS
\nArtigo 13. No IRDENE a no\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos inclui o uso da m\u00eddia e de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, em todas as suas possibilidades de uso e desempenho, cuja fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ser\u00e1 a de comunica\u00e7\u00e3o entre os associados, seja para conhecimento de mat\u00e9rias, assuntos e fatos ou, tamb\u00e9m, para conhecimento e decis\u00e3o entre os integrantes do \u00f3rg\u00e3o que constitui grupo daquela comunica\u00e7\u00e3o\/discuss\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 14. O IRDENE poder\u00e1 contar com recursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis para consecu\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os: Diretoria, Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal, inclusive, com o recurso de reuni\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia, e vota\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas. Para tanto, todas as delibera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser devidamente registradas na ata da primeira reuni\u00e3o presencial posterior \u00e0 decis\u00e3o, e preservadas, tanto eletronicamente quanto
\nfisicamente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Cada \u00f3rg\u00e3o do IRDENE ser\u00e1 respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o do acervo f\u00edsico de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. A preserva\u00e7\u00e3o do acervo f\u00edsico das delibera\u00e7\u00f5es em assembleia \u00e9 de responsabilidade do Conselho de
\nadministra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V
\nDOS \u00d3RG\u00c3OS DE APOIO DO IRDENE<\/p>\n
Artigo 15. Na sua organiza\u00e7\u00e3o, o IRDENE possui grupos de trabalho vinculados \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o, todos destinados a cumprir a sua finalidade e os seus objetivos de desenvolver a\u00e7\u00f5es e empreendimentos, pr\u00f3prios ou em parceria, nas \u00e1reas educacional, social, cultural, beneficente e mission\u00e1ria, alinhados e convergentes com as atividades do Semin\u00e1rio Teol\u00f3gico Presbiteriano Rev. Denoel Nicodemos Eller.<\/p>\n
Artigo 16. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os diretivos e de apoio, sem preju\u00edzo de outros que vierem a ser criados:<\/p>\n
I. A Assembl\u00e9ia Geral, que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o soberano do IRDENE, constitu\u00eddo dos Associados Fundadores, Efetivos, Contribuintes e Honor\u00e1rio, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios; \u00e9 convocada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou a requerimento de 1\/3 dos associados votantes, quites com as obriga\u00e7\u00f5es sociais; \u00e9 presidida pelo presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 composto por 06 (seis) membros, eleitos pela Assembleia Geral, para mandato de 03 (tr\u00eas) anos, podendo ser reeleitos; com duas reuni\u00f5es anuais, no m\u00ednimo, sendo que, suas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aprovadas sempre com maioria simples de seus membros e, no caso de empate no n\u00famero de votos, ent\u00e3o, o voto do presidente ser\u00e1 considerado para desempate, caso ele pr\u00f3prio n\u00e3o seja o interessado ou proponente;<\/p>\n
III. O Conselho Fiscal, que \u00e9 composto de 03 (tr\u00eas) conselheiros titulares, eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral, para mandato de 03 (tr\u00eas) anos, com reuni\u00f5es anuais;<\/p>\n
IV. A Diretoria, que administrar\u00e1 o IRDENE, por meio dos diretores Executivo, Secret\u00e1rio e Financeiro, eleitos pela
\nAssembleia Geral, com mandato anual, podendo ocorrer recondu\u00e7\u00e3o; a Diretoria prestar\u00e1 contas da movimenta\u00e7\u00e3o
\nfinanceira e do acervo documental ao Conselho Fiscal mensalmente, e prestar\u00e1 relat\u00f3rio trimestral das atividades ao
\nConselho de Administra\u00e7\u00e3o. Os integrantes da Diretoria ter\u00e3o sua remunera\u00e7\u00e3o fixada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o,
\nrespeitados os valores praticados pelo mercado na regi\u00e3o correspondente \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, a disponibilidade
\nfinanceira, bem como a sa\u00fade financeira da Entidade.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI
\nDO PATRIM\u00d4NIO
\nArtigo 16. O patrim\u00f4nio do IRDENE ser\u00e1 constitu\u00eddo, dentre outros, pelas contribui\u00e7\u00f5es, peri\u00f3dicas ou eventuais, dos associados; de receita por taxas e\/ou dota\u00e7\u00e3o dos associados; pelas doa\u00e7\u00f5es, legados, rendas patrimoniais, subven\u00e7\u00f5es, taxas e dota\u00e7\u00f5es; e outras receitas l\u00edcitas e amparadas por lei.<\/p>\n
Artigo 17. N\u00e3o ser\u00e1 feita distribui\u00e7\u00e3o de qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de sua renda, a t\u00edtulo de lucro ou participa\u00e7\u00e3o no resultado, por qualquer forma, aos seus associados. Artigo 18. Qualquer resultado l\u00edquido financeiro, apurado contabilmente ao fim de um exerc\u00edcio social, ser\u00e1 sempre revertido em favor das atividades de ensino e de treinamento do Semin\u00e1rio Teol\u00f3gico Presbiteriano Rev. Denoel Nicodemos Eller, entidade de educa\u00e7\u00e3o teol\u00f3gica confessional da Igreja Presbiteriana do Brasil, sediado na Rua Joviano Naves, 301, bairro Palmares, munic\u00edpio de
\nBelo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por ato do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 19. Para consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos o IRDENE poder\u00e1 contratar pessoas para desempenho de fun\u00e7\u00f5es remuneradas, sob a baliza dos valores de mercado no seu munic\u00edpio, exigindo-se a aplicabilidade de toda a legisla\u00e7\u00e3o vigente para o exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es remuneradas, sem preju\u00edzo de utilizar oferta de servi\u00e7os volunt\u00e1rios sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, mediante termo expresso de ades\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 \u00danico – Vedam-se as contrata\u00e7\u00f5es de colaboradores, de que trata o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba do estatuto, quando incidentes sobre parentes at\u00e9 segundo grau de qualquer membro dos \u00f3rg\u00e3os de governo do IRDENE, a saber, Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, Diretoria e Conselho Fiscal.<\/p>\n
Artigo 20. Quaisquer atividades, empreendimentos e contrata\u00e7\u00f5es do IRDENE estar\u00e3o, sempre, sujeitos \u00e0s disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, cumulativamente.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS E FINAIS
\nArt. 21. Os casos n\u00e3o previstos neste Regimento ser\u00e3o objetos de delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, conforme Artigo 37 do estatuto, inclusive para considera\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o deste regimento, sob os princ\u00edpios adotados pelo IRDENE e sempre no esp\u00edrito de submiss\u00e3o \u00e0 Palavra de Deus \u2013 a B\u00edblia Sagrada.<\/p>\n
Art. 22. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o, em 21 de maio de 2019, e poder\u00e1 ser alterado e aprovado\u00a0 pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do IRDENE, sempre que necess\u00e1rio, e de acordo e em complementa\u00e7\u00e3o ao Estatuto, ao qual est\u00e1 subordinado.
\nBelo Horizonte, 21 de maio de 2019.
\n____________________________________________
\nINSTITUTO REVERENDO DENOEL NICODEMOS ELLER
\nReda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em 21\/05\/2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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